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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
20/2023 DECRETO Nº 20 - 2023 - PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO FERIADO DA SEXTA FEIRA SANTA 04/04/2023
19/2023 DECRETO Nº 19 - 2023 - REVOGAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO FIXADO PELO DECRETO Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2023 04/04/2023
17/2023 DECRETO Nº 17 - 2023 - LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEBASTIANA RUTH DE ALMIRANTE 30/03/2023
16/2023 DECRETO Nº 16 - 2023 - LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE PEDRO NARDI DA SILVA 29/03/2023
15/2023 DECRETO Nº 15 - 2023 - FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191, DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 21/03/2023
13/2023 DECRETO Nº 13 - 2023 - PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO 70º ANIVERSÁRIO DE FLORA RICA 16/03/2023
12/2023 DECRETO Nº 12 - 2023 - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 06/03/2023
11/2023 DECRETO Nº 11 - 2023 - LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE APARECIDA DOMINGUES 06/03/2023
10/2023 DECRETO Nº 10 - 2023 - CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001-2022 28/02/2023
9/2023 DECRETO Nº 09 - 2023 - REGULAMENTA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR 01/03/2023
8/2023 DECRETO Nº 08 - 2023 - REGULAMENTA A PESQUISA DE PREÇOS 01/03/2023
7/2023 DECRETO Nº 07 - 2023 - PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DA DATA FESTIVA DE CARNAVAL 03/03/2023
5/2023 DECRETO Nº 05 - 2023 - REAJUSTE DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 03/03/2023
4/2023 DECRETO Nº 04 - 2023 - HORA MÁQUINA E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS 03/03/2023
3/2023 DECRETO Nº 03 - 2023 - VALOR REFERÊNCIA MUNICIPAL 03/03/2023
2/2023 DECRETO Nº 02 - 2023 - REGULAMENTA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR 03/03/2023
1/2023 DECRETO Nº 01 - 2023 - REGULAMENTA A PESQUISA DE PREÇOS 03/03/2023
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